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Proteste pede a presidenciáveis o fim permanente do bloqueio à internet

O acesso à internet como direito do cidadão foi declarado pela Organização das Nações Unidas em 2011. Ainda assim, e a despeito dos altos preços cobrados pelo acesso à internet banda larga no país, os consumidores correm o risco de sofrer com o bloqueio de acesso por limitação de franquia.

Por isso, a PROTESTE acredita que o bloqueio de internet é uma restrição de direito do cidadão e tem se empenhado em campanhas pelo fim permanente dessa limitação em qualquer serviço vendido no país.

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Por essas e outras razões, a PROTESTE criou a Agenda do Consumidor (2019-2022). O documento tem sugestões em 10 pontos críticos para melhorar as relações de consumo no país. O documento foi entregue aos presidenciáveis e também aos deputados federais e senadores, que integram comissões de Defesa do Consumidor na Câmara e no Senado.

A Agenda do Consumidor também aborda outros assuntos. Entre eles, energia, tributos, saúde, telecomunicações, crédito ao consumidor, proteção de dados, cadastro positivo, rotulagem de alimentos, correios e saneamento básico.

Conteúdo da proposta

Na agenda, a PROTESTE defende a aprovação do PL 7.182/2017 que proíbe as operadoras de telecomunicações de estabelecer franquias para a banda larga fixa. Isso porque a prática das operadoras é ilegal por contrariar três princípios presentes nos artigos 7º e 9º do Marco Civil da Internet: a garantia de acesso à internet, essencial ao exercício da cidadania; a garantia de não suspensão da internet, salvo em decorrência de débito por uso; e, finalmente, a neutralidade da rede.

Atualmente, o corte da internet fixa encontra-se suspenso por uma cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas a agência ainda está avaliando a conveniência e oportunidade da medida. Já a PL está sob análise da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, aguardando o parecer do relator.

Para saber mais e ler o documento completo da Agenda do Consumidor, basta clicar aqui.

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