O acesso à internet como direito do cidadão foi declarado pela Organização das Nações Unidas em 2011. Ainda assim, e a despeito dos altos preços cobrados pelo acesso à internet banda larga no país, os consumidores correm o risco de sofrer com o bloqueio de acesso por limitação de franquia.
Por isso, a PROTESTE acredita que o bloqueio de internet é uma restrição de direito do cidadão e tem se empenhado em campanhas pelo fim permanente dessa limitação em qualquer serviço vendido no país.
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Por essas e outras razões, a PROTESTE criou a Agenda do Consumidor (2019-2022). O documento tem sugestões em 10 pontos críticos para melhorar as relações de consumo no país. O documento foi entregue aos presidenciáveis e também aos deputados federais e senadores, que integram comissões de Defesa do Consumidor na Câmara e no Senado.
A Agenda do Consumidor também aborda outros assuntos. Entre eles, energia, tributos, saúde, telecomunicações, crédito ao consumidor, proteção de dados, cadastro positivo, rotulagem de alimentos, correios e saneamento básico.
Conteúdo da proposta
Na agenda, a PROTESTE defende a aprovação do PL 7.182/2017 que proíbe as operadoras de telecomunicações de estabelecer franquias para a banda larga fixa. Isso porque a prática das operadoras é ilegal por contrariar três princípios presentes nos artigos 7º e 9º do Marco Civil da Internet: a garantia de acesso à internet, essencial ao exercício da cidadania; a garantia de não suspensão da internet, salvo em decorrência de débito por uso; e, finalmente, a neutralidade da rede.
Atualmente, o corte da internet fixa encontra-se suspenso por uma cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas a agência ainda está avaliando a conveniência e oportunidade da medida. Já a PL está sob análise da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, aguardando o parecer do relator.
Para saber mais e ler o documento completo da Agenda do Consumidor, basta clicar aqui.
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Samsung Galaxy A8. O texto completo pode ser visto em https://bit.ly/2Jy9wFj | Crédito: TheBetterDay on Visual Hunt / CC BY-ND
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Fone JBL T450BT. O texto completo pode ser visto em https://wp.me/p7AVMp-eKM Fone JBL T450BT. O teste completo em https://wp.me/p7AVMp-eKM
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Waterproof com Bluetooth Pulse da Multilaser O teste completo você vê em https://goo.gl/9hgVy9. Testamos: por R$ 330, caixa de som Pulse é resistente à água e dura mais de cinco horas
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